Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento

Versão do 28 Julho 2020

O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Este documento tem como objetivo informar os Participantes sobre as condições tarifárias e as modalidades de regulamento aplicáveis às Prestações fornecidas por qualquer Consultor através da Plataforma.

Conforme os termos do Regulamento Interno a inscrição do Participante na Plataforma supõe a aceitação das presentes Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.

Artigo 1: Informação sobre as Condições Tarifárias

Previamente à conclusão de uma Transação, o Consultor informa o Usuário das modalidades de cálculo do preço (“Condições Tarifárias”) detalhadas no artigo 3.

As Condições Tarifárias aplicáveis à Transação são fixadas livremente pelo Consultor sob condição do respeito das regras indicadas no artigo 2.

Posteriormente à execução da Prestação e a partir das informações disponibilizadas por MY BEST PRO SAS, o Consultor compromete-se a fornecer por correio eletrónico (email) a qualquer Usuário que solicite um recapitulativo da Transação especificando:

• a data da Transação
• os nomes e endereço postal do Consultor,
• o nome de utilizador do Usuário,
• o desconto detalhado,
• a soma total a pagar com todos os impostos incluídos (o "Preço").

O Consultor indicará também o nome e as coordenadas do Usuário se tal for solicitado por este último.

Este recapitulativo deverá também incluir as seguintes menções, cada vez que o Consultor agir na qualidade de profissional ou de comerciante:

• o nome completo e a morada e, se necessário, o capital social, o número SIREN e o número de inscrição no registo do comércio e das sociedades ou no registo profissional do Consultor se for submetido a ele,
• o número individual de identificação de IVA intracomunitário.

Artigo 2: Tarifas

Conforme ao artigo II.5 do Regulamento Interno, o Consultor compromete-se a não praticar noutras plataformas que propõem serviços semelhantes, tarifas inferiores às tarifas aplicados na plataforma Wengo.

De acordo com os termos anteriormente especificados, as Condições Tarifárias aplicáveis às Transações são fixadas livremente pelo Consultor respeitando os seguintes limites:

• um (1) euro é o montante mínimo de uma Transação por Usuário;
• duzentos (200) euros é o montante máximo por Transação por Usuário. Ultrapassado este montante, salvo para as Transações para as quais um preço fixo é estabelecido, a prestação é interrompida após o Usuário ter sido previamente informado.

Artigo 3: Condições Tarifárias

O Preço da Transação depende das modalidades escolhidas pelo Consultor para elaborar as suas condições tarifárias. O Preço pode ser composto:

• de um preço por minuto acrescido, se for o caso, de um custo de contato; ou,
• de um preço fixo para um determinado tempo (número de minutos pré-determinado), acrescido, se necessário, de um preço por minuto para além do montante por tempo pré-determinado;
• de um montante para uma prestação de serviços à unidade,
• de um preço por minuto ou de um montante acrescido do preço da chamada quando o Usuário for contactado pela Plataforma segundo a grelha disponível no seguinte endereço: private.especialistas.wengo.pt

Artigo 4: Pagamento pelo Usuário

4.1. Exigibilidade do pagamento

O pagamento é devido pelo Usuário a partir do momento em que a Prestação é executada.

Quando o pagamento é realizado ao minuto, a faturação é realizada por pulsos de um minuto; cada minuto estabelecido é devido pelo Usuário.

4.2. Modalidades de pagamento da Transação

MY BEST PRO SAS coloca à disposição dos Participantes vários meios de pagamento protegidos sem que esta lista seja exaustiva:

• o pagamento por cartão bancário;
• o pagamento por Cartão WENGO válido para uma categoria de Prestações.

A realização do pagamento para uma das modalidades abaixo indicadas necessita da aprovação prévia do Consultor.

Pagamento por Porta-Moedas Eletrónico Wengo

O Usuário pode utilizar o seu Porta-Moedas Eletrónico Wengo para realizar os seus pagamentos na Wengo. Este modo de pagamento é válido para realizar consultas através da plataforma ou através do Serviço de Apoio ao Cliente na condição do Usuário já ter uma conta cliente Wengo com um porta-moedas ativo. (“Porta-Moedas Eletrónico Wengo”).

O Porta-Moedas Eletrónico Wengo é uma conta onde o Usuário pode recarregar um valor. Antes do início de uma consulta entre o Usuário e o Consultor, o Usuário é informado do número total de minutos que beneficiará em função do crédito disponível no seu Porta-Moedas Eletrónico Wengo.

Quando um Usuário realiza uma transação, o dinheiro disponível no Porta-Moedas Eletrónico Wengo é utilizado como modo de pagamento prioritário.

Os montantes recarregados no Porta-Moedas Eletrónico Wengo que não são utilizados, não poderão ser reembolsados exceto no caso do exercício do direito de retratação do Usuário. O Usuário é informado que todo o crédito não utilizado num prazo de doze meses será definitivamente perdido se durante este período o Porta-Moedas Eletrónico Wengo não é novamente recarregado. A partir do momento em que o Porta-Moedas Eletrónico Wengo é recarregado, o valor total do crédito disponível é considerado como se o valor total fosse creditado na mesma data e por consequência o novo crédito disponível será válido durante doze meses.

Para beneficiar deste serviço, o Usuário deve proceder ao carregamento do seu Porta-Moedas Eletrónico Wengo através do Cartão de crédito, do Cartão virtual MBnet ou através do PayPal e realizar um pagamento online. O valor que pode ser recarregado no Porta-Moedas Eletrónico Wengo não tem limite.

O Usuário dispõe de um prazo de quatorze (14) dias úteis para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar os motivos e sem pagar juros. Este prazo de quatorze (14) dias é válido a partir da data de validação do pagamento online. Se o prazo de quatorze (14) dias acaba num sábado, num domingo ou num dia feriado, este será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte. Para exercer o seu direito de retratação o Usuário deve enviar uma carta registada com aviso de receção para o Serviço de Apoio ao Cliente.

O consumidor não pode exercer o direito de livre resolução quando execução de serviços tenha tido início, com o acordo do consumidor, - Artigo 7 Decreto-lei 143/2001, conhecido por lei dos contratos à distancia

Se o Usuário utiliza para consultar um especialista, o seu Porta-Moedas Eletrónico Wengo e o seu cartão de crédito, o Usuário pode bloquear o Porta-Moedas Eletrónico diretamente através do seu Espaço cliente (Rúbrica “Opções de pagamento”, "Para utilizar ou recarregar o seu porta-moedas eletrónico clique aqui”, “Gerir a minha conta”), ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Se o Usuário não bloquear o seu Porta-Moedas Eletrónico, quando o valor deste é esgotado, o restante valor da consulta será paga com o Cartão de crédito. Se o Usuário bloquear o seu Porta-Moedas Eletrónico, a consulta será automaticamente terminada quando o saldo deste se esgotar.

O Porta-Moedas Eletrónico Wengo pode também ser creditado com ofertas promocionais oferecidas pelos Consultores ou pela Wengo. Neste caso, as condições de utilização de cada crédito são especificadas direitamente na Plataforma.

Artigo 5: Comissão devida à MY BEST PRO SAS

5.1. Exigibilidade da Comissão

Em contrapartida da utilização das Ferramentas para fornecer a Prestação de Serviços, o Consultor é devedor de uma comissão à MY BEST PRO SAS (a “Comissão”) cujo montante é determinado segundo as modalidades expostas no artigo 5.2 do presente.

A Comissão corresponde à remuneração de MY BEST PRO SAS a título:

• I. da disponibilização da sua interface técnica,
• II. da sua função de corretor online,
• III. do fornecimento das informações relativas à Transação realizada.

Consequentemente, a Comissão é devida qualquer que seja o tipo da Transação, desde que essa seja realizada a título oneroso.

5.2. Determinação do montante da Comissão

Cada Consultor é devedor à MY BEST PRO SAS de uma comissão fixa ou igual a uma percentagem do Preço da Transação tal como definido no artigo 2. Os montantes das comissões aplicáveis estão disponíveis no seguinte endereço: http://private.especialistas.wengo.pt

MY BEST PRO SAS reserva-se o direito de modificar o montante da comissão de que o Consultor é devedor sob condição de o informar previamente trinta (30) dias antes da entrada em vigor dessa modificação.

O cálculo da Comissão é efetuado uma (1) vez por mês. MYBESTPRO SAS calcula um montante, "o saldo" e utiliza a ferramenta "balance control" do seu parceiro e prestador de serviços de pagamento Adyen (ver os termos e condições aqui para debitar ou creditar o montante da comissão).

Abaixo, as situações que podem impactar o saldo devido ao Consultor:

- Tipo de "crédito": exemplo: bónus oferecido ao Consultor em função da atividade do mês.

- Tipo de "débito": exemplo: retirar uma parte da remuneração feita ao Consultor para um reembolso. 

5.3. Pagamento da Comissão

A Comissão devida pelo Consultor à MY BEST PRO SAS a título da conclusão de uma Transação na Plataforma é automaticamente retirada das somas consignadas na conta sequestro tal como descrito no artigo 6 do presente.

A Comissão será retirada num prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, que será prolongado de um dia se o prazo terminar num domingo, durante a transferência ao Consultor do preço da Transação consignado na conta sequestro e após a disponibilização da fatura correspondente na Conta Pessoal do Consultor por MY BEST PRO SAS. Em caso de atraso ou falta de pagamento da Comissão, principalmente, em razão da ausência de somas disponíveis na conta sequestro após a anulação de um pagamento fraudulento, MY BEST PRO SAS procederá à suspensão do Registo do Consultor. Sem regularização num prazo de sete (7) dias, MY BEST PRO SAS poderá proceder à exclusão do Registo do Consultor, com efeito imediato e sem aviso prévio.

Qualquer atraso ou não pagamento da Comissão fará aumentar as somas devidas com juros por atraso correspondente a três vezes (3) a taxa de juros legal sem prejuízo de todo o pedido de danos-juros e outra ação necessária à salvaguarda dos interesses de MY BEST PRO SAS.

5.4. O estado das Transações

O Consultor é informado por uma mensagem na sua Conta Pessoal quando receber o Preço da Transação depositado pelo Usuário nessa conta. O inventário específica:

• as transações pagas;
• as transações em espera;
• as transações contestadas;
• as transações anuladas.

O Consultor terá a possibilidade de consultar na sua Conta Pessoal, a qualquer momento, o estado das Transações realizadas, assim como o inventário de cada mês para o mês anterior.

O pagamento ao Consultor do Preço da Transação efetivamente pago pelo Usuário depois de deduzido o montante da Comissão conforme o artigo 5.2 do presente ser-lhe-á encaminhado pela WENGO o mais tardar no 1º dia útil que segue o 15 (quinze) do mês seguinte.x

Artigo 6: Consignação do Preço da Transação

A consignação do Preço da Transação é efetuada na conta sequestro aberta por MY BEST PRO SAS junto a um estabelecimento bancário da sua escolha.

Recorrendo a este serviço, o Consultor dá a sua autorização à MY BEST PRO SAS para fins de cobrança na conta sequestro do montante que lhe é devido pelo Usuário a título de uma Transação.

Os Participantes convêm que as somas depositadas na conta sequestro correspondem exclusivamente ao pagamento de Transações realizadas na Plataforma, conforme o Regulamento Interno

O Consultor renuncia a reclamar o benefício dos juros que poderiam resultar da consignação das somas depositadas pelo Usuário nessa conta, esses juros sendo propriedade de MY BEST PRO SAS em aplicação do artigo 785 do Código Civil.

Se o Preço não foi recebido na conta sequestro assim que a Transação for realizada, o Consultor estará livre para agir pessoalmente ao encontro do Usuário devedor conforme o artigo 2.3 da Resolução de Litígios para as transações em espera e contestadas.

Uma vez o Preço da Transação consignado na conta sequestro, MY BEST PRO SAS é a única habilitada a ordenar ao estabelecimento bancário de proceder ao seu pagamento ao Consultor, dedução feita da comissão devida à MY BEST PRO SAS a título da utilização das Ferramentas tal como definido no artigo 5.2 do presente.

Este pagamento será efetuado no 1º dia útil a partir do dia 5 do mês seguinte.

O/a Consultor/a é informado/a de que o pagamento dos valores que lhe são devidos “Transações MyBestPro SAS” são efetuados a partir de cem (100) euros (IVA incluído).

Se os valores devidos ao/à Consultor/a forem inferiores a cem (100) euros (IVA incluído), num determinado mês, o pagamento ocorrerá somente quando o valor de cem (100) euros (IVA incluído) for atingido.

Artigo 7: Constatação e fraudes

A ordem de pagamento por Cartão Bancário do Preço da Transação efetuado por meio do serviço de pagamento seguro WENGO é irrevogável, salvo no caso de uma utilização fraudulenta do Cartão Bancário. O Usuário não pode, portanto, opor-se a esse pagamento quando está insatisfeito com a Prestação ou quando esta não corresponde às especificações da oferta de Prestação.

Em caso de conflito, os Participantes devem tentar resolvê-lo, previamente, conforme os termos do artigo 1.1 da Resolução de Litígios

Caso contrário, e embora a sua função seja limitada à de um corretor online, MY BEST PRO SAS fará o possível para que o litígio seja resolvido amigavelmente entre os Participantes, uma vez realizado o pagamento na contra sequestro.

Os Participantes são então convidados, a contactar MY BEST PRO SAS, Serviço de Apoio ao Cliente para a informar da existência de um litígio conforme a Resolução de Litígios .

A notar que sempre que o pagamento por Cartão Bancário for efetuado de maneira fraudulenta, o titular do cartão terá a possibilidade de reclamar a restituição da soma litigiosa.

Em caso de acontecimento ocasionando a restituição por MY BEST PRO SAS do montante da Transação (a notar, as transações contestadas ou as transações anuladas definidas no artigo 5), o Consultor será devedor à MY BEST PRO SAS do montante correspondente na medida em que somente o mesmo assume os riscos ligados à Transação, a função de MY BEST PRO SAS estando limitada à de um intermediário online tal como definido no artigo 1.3 do Regulamento Interno.

O montante da Transação será acrescido das taxas faturadas à MY BEST PRO SAS após a restituição da soma litigiosa ao estabelecimento bancário do Usuário. As taxas serão colocadas numa fatura específica indicando o mês em que ocorrerá a contestação.

MY BEST PRO SAS enviará ao Consultor os documentos justificativos da restituição mediante simples solicitação.

MY BEST PRO SAS deduzirá a soma litigiosa das restituições futuras devidas ao Consultor conforme as regras de compensação legal previstas nos artigos 847 à 856 do Código Civil.

Artigo 8: Violação pelo Participante da legislação repressiva em matéria de lavagem de dinheiro

O Participante é proibido de utilizar a Plataforma para fins fraudulentos e principalmente para atividades de lavagem de dinheiro tais como definidos no artigo 221 - 225 do Código Penal.

O Participante é prevenido de que MY BEST PRO SAS comunicará, desde que a mesma estime necessário, e conforme a sua livre apreciação todas as informações necessárias, inclusive as pessoais, às autoridades competentes encarregadas da repressão desta infração.

Por medida de segurança, MY BEST PRO SAS poderá suspender ou excluir, de pleno direito, definitivamente e sem aviso prévio, o Registo de um participante na presença de indícios que presumam a realização de tal infração.

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