Wengo

N°1 do aconselhamento online

Regulamento Interno WENGO

Versão do dia 28 de outubro de 2014

MyBestPro SAS é uma sociedade limitada com um capital de 1.444.268,40 euros, inscrita no registo de comércio e das sociedades de Paris sob o número 478 444 474, cuja sede se situa no n°12, rue de Penthièvre, 75008 Paris (“MyBestPro SAS”). WENGO é uma empresa de serviços para a comunidade baseado numa plataforma de relacionamento ("Plataforma" ou "WENGO") administrada pela MyBestPro SAS como corretora online, cujo objetivo é aproximar, de um lado, os membros que desejam prestar serviços online ("Especialistas") e, do outro, os membros que desejam contratar estes serviços ("Usuários"). Especialistas e Usuários são a seguir referidos coletiva ou individualmente como "Participante (s)" na Plataforma.

Os serviços oferecidos pelos Especialistas são realizados por softwares e serviços de comunicação eletrónicos ("Ferramentas") prestados pela MyBestPro SAS, que fornece estas Ferramentas, especialmente como operador de comunicações eletrónicas, em conformidade com os termos das Condições de Uso das Ferramentas.

O presente documento contratual ("Regulamento Interno") define os direitos e as obrigações dos Participantes durante a utilização da WENGO, assim como as funções e responsabilidades da MyBestPro SAS na administração da Plataforma.

O Regulamento Interno divide-se em três partes:

  • I. Condições comuns aplicáveis a todos os Participantes
  • II. Condições específicas aplicáveis aos Especialistas
  • III. Condições específicas aplicáveis aos Usuários

Os regulamentos associados ("Regulamentos Associados") são os seguintes documentos contratuais:

Ao assinalar "Aceitar", o Participante confirma aceitar todos os documentos contratuais referidos anteriormente, o Regulamento Interno e os Regulamentos Associados.

Para se tornar Participante na Plataforma a aceitação prévia e expressa do Regulamento Interno é necessária.

Em caso de contradição entre quaisquer das disposições do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados, prevalecerão os termos do (s) Regulamento (s) Associado (s).

I. CONDIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS A TODOS OS PARTICIPANTES

I.1. Definições

  • Códigos Confidenciais : códigos pessoais sob a forma de utilizador e palavra-passe que permitem ao Participante o acesso à sua Conta Pessoal.
  • Conta Pessoal : espaço pessoal de todos os Participantes onde se encontram todas as informações pessoais acessíveis no Site, ao qual o Participante pode aceder pela internet, através do SVI ou da aplicação para telemóvel (smartphone)depois de digitar os seus Códigos Confidenciais.
  • Participante : qualquer pessoa física que goze de plena capacidade jurídica em conformidade com a legislação francesa com pelo menos 18 anos de idade, ou qualquer pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido validada pela WENGO.
  • Plataforma ou WENGO : plataforma técnica de relacionamento entre Usuários e Especialistas, administrada pela MyBestPro SAS como corretor online.
  • Especialista : qualquer Participante que proponha a prestação de Serviço (s) na Plataforma a título não profissional ou a título profissional e segundo as condições definidas sob sua responsabilidade.
  • Prestação (Serviço) : serviço oferecido por qualquer Especialista na Plataforma a pedido e em benefício de Usuário.
  • Parceiro : site na internet, média, imprensa, canais televisivos que pertençam ao mesmo grupo que a MyBestPro ou empresa que tenha estabelecido um acordo de parceria com a MyBestPro SAS, garantido a divulgação dos Serviços dos Especialistas.
  • Serviço ao Cliente : Serviço de Apoio ao Cliente que pode ser contactado através do email apoiocliente@wengo.com
  • Site : a página internet da MyBestPro SAS diretamente acessível nas seguintes URLs = www.wengo.pt e www.wengo.com, ou indiretamente em qualquer outro URL em parceria com a MyBestPro SAS.
  • SVI : servidor vocal interativo que permite a qualquer Participante o acesso à sua Conta Pessoal por telefone para realizar algumas operações sem passar pelo Site.
  • Usuário : qualquer Participante que usufrua, a seu pedido, da execução de um Serviço.

I.2. Registo

Sob condição das disposições das Condições específicas aplicáveis aos Especialistas, podem-se registar como Participantes:

  • - como Usuário : qualquer pessoa física com pelo menos 18 anos, que goze de plena capacidade jurídica, em conformidade com a legislação francesa; Qualquer pessoa física que autorize a utilização da WENGO a um menor sobre o qual detenha poder familiar (Autoridade parental) e após ter tomado conhecimento e aceitado o Termo Familiar.
  • Como Especialista: qualquer profissional legalmente habilitado a prestar os serviços oferecidos.

O registo prévio na Plataforma ("Registo") é obrigatório antes de qualquer utilização da WENGO pelo Participante. O Participante deve criar a sua Conta Pessoal através do formulário de inscrição disponível no Site ou por telefone, entrando em contacto com a MyBestPro SAS.

O Participante compromete-se a preencher todos os campos obrigatórios do formulário e a comunicar à MyBestPro SAS informações exatas, completas e atualizadas permitindo, desta forma à MyBestPro SAS a validação da criação da sua Conta Pessoal.

O Participante reconhece que o fornecimento de qualquer informação errada, incompleta, enganosa ou desatualizada durante o seu Registo é da sua exclusiva responsabilidade, tanto em relação aos outros Participantes, como em relação à MyBestPro SAS.

O Participante é responsável pela atualização das informações fornecidas e deve, em caso de alteração de situação, modificar as mesmas informações na sua Conta Pessoal. O Participante assume inteira responsabilidade perante os outros Participantes e a MyBestPro SAS pelas consequências resultantes de qualquer omissão ou negligência a este respeito.

Em caso de fornecimento de informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas e, na medida em que estas informações tenham uma influência significativa (i) nas condições da prestação de Serviços pelo Especialista em questão como o atendimento às exigências legais relativas à prestação dos serviços oferecidos, tais como: o registo profissional, cumprimento dos requisitos impostos às profissões regulamentadas, obtenção de autorizações junto à Administração Pública, entre outros; e (ii) no respeito, pelo Participante em questão, às suas obrigações essenciais, tais como a obrigação do Usuário de efetuar o pagamento pelos serviços prestados por Especialista, a MyBestPro SAS pode decidir suspender ou revogar a Conta Pessoal do Participante, com efeito imediato e sem aviso prévio, em conformidade com o artigo I.10.

MyBestPro SAS poderá, livremente, pôr termo à suspensão ou autorizar novo registo do Participante a partir da retificação das informações incorretas, ou se constatar que:

  • - as mesmas não trouxeram consequências prejudiciais aos outros Participantes e/ou à MyBestPro SAS a;
  • - quando o Participante em questão foi leal, sem vontade de dissimulação ou fraude.

Na criação de sua Conta Pessoal, MyBestPro SAS atribui ao Participante os seus Códigos Confidenciais.

MyBestPro SAS conserva o direito de pedir ao Participante para modificar a totalidade ou parte de seus Códigos Confidenciais, particularmente por razões regulamentares, técnicas ou de segurança, sem que o Participante se possa opor e/ou reclamar qualquer indenização a este respeito. Os Códigos Confidenciais são estritamente confidenciais e de uso pessoal. Compete ao Participante tomar as medidas apropriadas para evitar que terceiros possam ter conhecimento e/ou acesso aos mesmos. Consequentemente, o Participante compromete-se a não os comunicar a ninguém, em hipótese alguma. O Participante é o único responsável pela sua utilização e deverá responder por atos e ações de qualquer pessoa que utilize a sua Conta Pessoal, mesmo sem o seu conhecimento.

Qualquer Transação, tal como definida no artigo I.7., na qual o Participante tenha sido identificado pelos seus Códigos Confidenciais, será considerada válida pela Plataforma e obrigará o Participante em questão.

O Participante compromete-se a modificar imediatamente os seus Códigos Confidenciais no caso de achar que a sua confidencialidade tenha sido comprometida, ou que uma pessoa não autorizada teve, ou possa ter, acesso aos mesmos. O Participante deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente da MyBestPro SAS, que suspenderá qualquer possibilidade de acesso à WENGO através dos antigos Códigos Confidenciais.

I.3. Função da MyBestPro SAS

A função da MyBestPro SAS é de intermediário técnico, que disponibiliza a Plataforma e as Ferramentas aos Participantes, atuando como corretor online.

MyBestPro SAS não toma parte contratual na prestação dos Serviços. As Transações são feitas diretamente entre o Especialista e o Usuário, de acordo com as modalidades descritas no artigo I.7.. Consequentemente, nenhuma responsabilidade incorre à MyBestPro SAS em relação às negociações entre os Participantes, à elaboração do contrato e à execução dos Serviços, exceto para as responsabilidades que lhe incubem como provedor das Ferramentas. A MyBestPro SAS não oferece, igualmente, nenhuma garantia quanto à boa execução dos Serviços pelos Especialistas ou quanto ao pagamento das Transações pelo Usuário.

MyBestPro SAS não exerce um controlo sistemático e não assume nenhuma responsabilidade em relação à:

  • I. Qualidade e conformidade da oferta com a legislação ou com a adequação aos Serviços oferecidos pelos Especialistas ;
  • II. Confiabilidade, exatidão ou legalidade de qualquer informação relativa aos Serviços ou à identificação dos Participantes ;
  • III. Qualificação profissional dos Especialistas ;
  • IV. Solvência dos Usuários

Em caso de litigue opondo os Participantes a propósito de Transações, os Participantes envolvidos são convidados a contactar a MyBestPro SAS através do Serviço de Apoio ao Cliente para comunicar a existência da litigue. Em conformidade com o artigo 1.1 de Regulamento dos Litígios, os Participantes devem tentar resolver previa e amigavelmente a litigue que os opõe.

Os direitos e obrigações da MyBestPro SAS em relação às suas atividades de fornecedor das Ferramentas são estabelecidos pelas Condições de Uso das Ferramentas em vigor.

I.4. Sites

MyBestPro SAS não é responsável pelo conteúdo dos sites na internet acessíveis a partir das referências e dos links inseridos pelos Participantes. Cabe ao Participante tomar todas as precauções necessárias para garantir que os links por ele disponibilizados estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento que possa provocar danos nos equipamentos dos outros Participantes e da WENGO. Jamais, em caso algum a MyBestPro SAS poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou outros, morais ou materiais, resultantes do uso de sites de terceiros

I.5. Compromissos dos Participantes

O uso da Plataforma implica o dever do Participante de cumprir determinadas normas de comportamento fundamentais, especialmente, no cumprimento das leis e dos regulamentos e de certos valores morais, como o respeito do próximo, a cortesia, a boa-fé e a lealdade. O uso da Plataforma também envolve o respeito dos princípios estabelecidos pela WENGO em matéria de moderação pelos Participantes. Neste sentido, cada Participante toma conhecimento da Carta de Moderação previamente à aceitação.

Qualquer infração às leis e aos regulamentos poderá ser relatada à MyBestPro SAS de acordo com procedimento definido no artigo I.8.

O Participante reconhece que as informações colocadas na Plataforma são da sua única responsabilidade. O Participante compromete-se, portanto, a garantir que as informações divulgadas na Plataforma não infrinjam as disposições legais e regulamentares em vigor. A este respeito, MyBestPro SAS reserva-se o direito de retirar da Plataforma qualquer conteúdo, dado, informação ou oferta manifestamente ilícita ou inapropriada da qual tenha conhecimento e de suspender ou cancelar, definitivamente e sem aviso prévio, o Registo do Participante responsável.

É proibido ao Participante :

1. Violar ou tentar violar a segurança ou a integridade da Plataforma por qualquer meio, tais como, por exemplo:

  • I. Implementar qualquer ação que possa comprometer ou interferir no funcionamento correto da Plataforma ou qualquer Transação realizada na Plataforma,
  • II. Implementar qualquer ação que imponha um fluxo de dados irrazoável ou de importância desproporcional à infraestrutura da Plataforma,
  • III. Aceder ou tentar aceder a dados que não devem ser visíveis pelo Participante ;
  • IV. Entrar ou tentar entrar no servidor ou numa conta que não esteja autorizado a aceder.

2. Assediar, ameaçar, insultar ou prejudicar a privacidade de qualquer outro Participante ou divulgar informações difamatórias, injuriosas e/ou caluniosas ;

3. Ridicularizar a dignidade humana por texto, imagem ou vídeo de caráter discriminatório, racista, violento, pornográfico ou de qualquer outra forma prejudicial à privacidade dos demais ;

4. Violar as disposições legais quanto aos direitos de propriedade intelectual e, especialmente, não cometer atos que possam constituir imitação fraudulenta ;

5. Realizar, sem autorização expressa da MyBestPro SAS, qualquer operação de “framing” ou de criação de "site espelho", imitando virtualmente o Site; criar qualquer link de hipertexto noutro site, redirecionando ao Site, ou incluir, em qualquer oferta de Serviço ou perfil, link de hipertexto com correspondência para o site de terceiros, em violação do Regulamento Interno. No entanto, os links de hipertextos inseridos pelos Especialistas que tenham por objetivo reenviar para as Condições de Uso das Ferramentas, regulamento profissional ou site de informação geral relativo à atividade do Especialista ou aos Serviços oferecidos são expressamente autorizados;

6. Utilizar as informações referentes a outros Participantes para fins impróprios ou ilícitos, tais como a venda a domicílio não solicitada, o envio de propostas de participação em sorteios, concursos, correntes de cartas ou em violação aos termos do Termo de Proteção dos Dados Pessoais.

Os Participantes também são obrigados a cumprir estes princípios nos fóruns, assim como nos Blogs disponíveis ou acessíveis a partir da Plataforma.

I.6. Propriedade intelectual

MyBestPro SAS declara deter os direitos adquiridos sobre os Softwares disponibilizados nos termos das Condições de Uso das Ferramentas.

Qualquer ato de imitação fraudulenta ou suscetível de ser qualificado como tal, do qual o Participante tenha conhecimento, deve ser denunciado à MyBestPro SAS, que providenciará as medidas legais apropriadas.

Marcas e logos: "WENGO", assim como outras marcas e logos de propriedade da MyBestPro SAS e marcas e logos de seus Parceiros, são protegidos pelos devidos registos nos órgãos competentes.

Sites : Todos os textos, imagens, ícones, desenhos, grafismos, fotografias, programas e outros componentes dos Sites são propriedade da MyBestPro SAS ou dos seus Parceiros e são protegidos pela legislação francesa quanto aos direitos de autor.

Qualquer uso comercial ou não comercial das imagens, textos, ícones, desenhos, grafismo, fotografias, programas e outros componentes dos Sites sem o consentimento escrito e prévio da MyBestPro SAS ou de seus Parceiros é estritamente proibido.

MyBestPro SAS não tem qualquer responsabilidade na hipótese de ação por imitação fraudulenta entre os Participantes ou entre os Participantes e terceiros.

I.7. Conclusão das Transações

Antes de beneficiar de um Serviço, deve aceitar todas as condições e os detalhes dos serviços oferecidos, antes de pedir para entrar em contacto com o Especialista ("Relacionamento"). O Relacionamento tem início a partir do momento em que o Usuário recebe a confirmação das condições e os detalhes dos Serviços oferecidos pelo Especialista.

No entanto, o contrato de serviço (“Transação”) só é confirmado entre o Usuário e o Especialista a partir do momento em que:

  • Especialista e Usuário entram em contacto através da Plataforma ;
  • Especialista aceita o “Relacionamento”.

O Usuário reconhece que o simples estabelecimento da relação não constitui a aceitação da oferta e que a conclusão da Transação é subordinada à confirmação pelo Especialista, que não é obrigado a responder favoravelmente a todos os Relacionamentos que lhe são destinados.

O Usuário não é obrigado a pagar a Transação antes da conclusão da mesma, em conformidade com o artigo 4 das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O pagamento da Transação pode ser efetuado por vários meios de pagamento seguros, disponibilizados aos Participantes pela MyBestPro SAS tais como: (i) cartão de crédito, (ii) MBnet ou WENGO Wallet válida para uma categoria de Serviços. As condições, assim como as modalidades regentes destes meios de pagamento, estão detalhadas no regulamento anexo relativo às Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O Participante aceita que o seu compromisso com a MyBestPro SAS seja regido pela legislação francesa, independentemente da localização do país de residência do Usuário ou do Especialista e qualquer que seja o território de execução da Prestação do Serviço e de seu respetivo pagamento.

I.8. Sanções aos Participantes - Exclusão de conteúdos - Alertas - Indemnização da MyBestPro SAS

Em caso de violação do Regulamento Interno ou de qualquer comportamento de caráter ilícito, MyBestPro SAS tem o direito de: retirar da Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, determinados conteúdos; de suspender ou cancelar a Conta Pessoal do Participante e de tomar todas as medidas que julgar apropriadas contra o mesmo. Estas medidas podem consistir numa advertência, suspensão ou cancelamento do Registo na Plataforma.

A MyBestPro SAS, não está no entanto, vinculada a qualquer obrigação geral de controlo das informações e conteúdos acessíveis na Plataforma, nem a qualquer obrigação geral de procurar fatos ou circunstâncias que revelem atividades ilícitas.

Se, hipoteticamente, um Participante tem conhecimento de alguma infração às leis e regulamentos em vigor na Plataforma, em particular: presença de conteúdos que façam apologia a crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial, à violência, de caráter pedo pornográfico e, que provoquem, de uma forma geral, danos à dignidade humana, o mesmo, compromete-se a alertar imediatamente a MyBestPro SAS, entrando em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente e fornecendo as respetivas informações que permitam identificar o conteúdo ilícito e/ou o autor.

Todos os Participantes se comprometem a garantir e a indenizar a MyBestPro SAS pelas consequências de quaisquer reclamações de terceiros, consecutivas ao não cumprimento dos termos do Regulamento Interno, das leis e dos regulamentos em vigor, do direito à propriedade intelectual ou do não cumprimento da Transação pelo Participante em causa. O Participante compromete-se a fornecer a sua plena e total cooperação em caso de reclamações de outro Participante contra ele ou da eventual negociação de soluções tais como definidas no Solução de Conflitos.

I.9. Responsabilidades

MyBestPro SAS não assume qualquer responsabilidade que não esteja relacionada com a sua atuação como corretor online. MyBestPro SAS não oferece nenhuma garantia de disponibilidade ou desempenho da Plataforma e o Participante não pode responsabilizar a MyBestPro SAS por qualquer lucro cessante, perda de oportunidades ou perda de volume de negócios.

O Participante é responsável pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados à MyBestPro SAS e/ou a qualquer Parceiro ou Participante.

O Participante concorda em indemnizar a MyBestPro SAS e seus representantes por todas as perdas, despesas, danos e custos que possam resultar do não cumprimento do Regulamento Interno e Regulamentos Associados.
Em todo caso, MyBestPro SAS responde apenas aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Participante e causados pelo não cumprimento de qualquer das suas obrigações no que diz respeito aos termos de utilização ou da lei francesa, dentro de um limite máximo de cento e cinquenta (150) euros por Participante, por dano. Os limites de responsabilidade definidos anteriormente não são aplicáveis em caso de fraude ou de negligência da MyBestPro SAS, em caso de danos corporais ou quando um Participante é um consumidor que não respeita as regras que o protege.

I.10. Suspensão / Cancelamento / Exclusão da Conta Pessoal

No caso de não cumprimento das suas obrigações, o Participante será avisado pela MyBestPro SAS por via eletrónica para que a situação cesse num prazo de quarenta e oito (48) horas. Este aviso é opcionalmente acompanhado por uma medida de suspensão de acesso à Plataforma.

MyBestPro SAS pode cancelar, de pleno direito e sem aviso prévio, a Conta Pessoal de um Participante da Plataforma em caso de violação das obrigações essenciais do Participante não tidas em conta, em conformidade com a alínea seguinte, ou em caso de infrações à legislação em vigor.

O Participante pode encerrar a sua Conta Pessoal na Plataforma a qualquer momento entrando em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, desde que efetue o pagamento integral de todas as somas devidas pelos Serviços prestados.

I.11. Encerramento da Plataforma

MyBestPro SAS pode encerrar, a seu exclusivo critério, a Plataforma, devendo informar os Participantes com a antecedência mínima de um (1) mês, sem que tal decisão acarrete qualquer responsabilidade à MyBestPro SAS, a qualquer título. Nas mesmas condições, MyBestPro SAS reserva-se o direito de acabar, a seu exclusivo critério, com a prestação de uma categoria de Serviços na Plataforma, sem que tal encerramento acarrete, da mesma forma, qualquer responsabilidade à MyBestPro SAS, a qualquer título.

I.12. Alterações do Regulamento Interno e evoluções da WENGO

MyBestPro SAS reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o Regulamento Interno, assim como fazer evoluir as características (especialmente técnicas) das Ferramentas da Plataforma.

O Participante será informado das alterações do Regulamento Interno através da sua Conta Pessoal num prazo compreendido entre os quinze (15) e trinta (30) dias anteriores à sua entrada em vigor, a menos que uma regra imperativa ou uma decisão judicial determinem a imediata entrada em vigor.

O Participante que se conecta à WENGO e/ou mantém as suas ofertas de Serviços na Plataforma após a entrada em vigor das alterações terá irrefutavelmente aceitado tais alterações e modificações.

I.13. Acordo de prova

O Participante reconhece que todos os dados eletrónicos (inclusive qualquer conexão de dados) e backups efetuados na Plataforma (os “Documentos Eletrónicos“) terão pleno valor probatório tanto entre Especialistas e Usuários, no âmbito das Transações, quanto entre o Participante e a MyBestPro SAS. Assim, os Documentos Eletrónicos (inclusive as suas datas e horas) poderão ser usados como prova em qualquer litigue.

O Participante reconhece, nas suas relações contratuais com a MyBestPro SAS, a validade e a força probatória dos correios eletrónicos. Do mesmo modo, os registos das chamadas feitas pelo Participante, que servem de base para o faturação, assim como as reproduções de microfilmes, discos óticos ou magnéticos, fitas magnéticas, entre outros, mantidos pela MyBestPro SAS são executórios como elementos de prova contra o Participante.

MyBestPro SAS manterá em nome do Participante os Documentos Eletrónicos que comprovam as Transações por ele realizadas. Cada Participante poderá aceder aos Documentos Eletrónicos relativos às Transações que lhe dizem respeito, enviando um pedido à MyBestPro SAS.

I.14. Disposições gerais

Anulação parcial : Qualquer cláusula do Regulamento Interno que venha a ser declarada nula ou ilícita por um juiz competente será privada de efeito, sem prejuízo da validade e eficácia das demais disposições do Regulamento Interno.

Fortuito e força maior : Os Participantes não serão responsabilizados ou considerados como tendo falhado nas disposições do Regulamento Interno por qualquer atraso ou inexecução quando a causa do atraso ou da inexecução for um motivo de caso fortuito ou força maior, tal como definido pela legislação francesa.

MyBestPro SAS não pode ser responsabilizada perante o Participante ou qualquer terceiro por eventual degradação, suspensão ou interrupção da operação das Ferramentas imputável a motivo de caso fortuito, força maior, a atos de terceiros ou de Participantes, assim como aos riscos inevitáveis que possam decorrer da técnica e da complexidade da aplicação das Ferramentas.

Nas hipóteses acima descritas, as obrigações da MyBestPro SAS e do Participante permanecerão suspensas durante toda a sua duração.

Independência dos Participantes : O Participante intervém na Plataforma de maneira totalmente independente e o seu Registo não é constitutivo de nenhuma relação de subordinação, de agência, de associação, de sociedade de fato, de participação ou de representação.

Notificação : Qualquer notificação prevista pelo Regulamento Interno deve ser feita pelo Participante à MyBestPro SAS por carta registada com aviso de receção à seguinte morada: MyBestPro SAS - 12 rue de Penthièvre - 75008 Paris França

Cessão : MyBestPro SAS reserva o direito de transferir a qualquer sociedade da sua escolha a totalidade ou parte dos direitos e obrigações criados com os Participantes.

DIREITO APLICÁVEL
O REGULAMENTO INTERNO É SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO FRANCESA. QUALQUER LITIGUE ENTRE O PARTICIPANTE E A MyBestPro SAS NÃO RESOLVIDOS DE FORMA AMIGÁVEL SERÁ JULGADA PELO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS.

II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS ESPECIALISTAS

II.1. Registo do Especialista

MyBestPro SAS procede à validação do registo dos Especialistas após receber as informações fornecidas por cada Especialista.

Assim, MyBestPro SAS preserva o direito de solicitar ao Especialista informações adicionais, (declarações enviadas pelos Especialistas às autoridades fiscais e sociais) para assegurar o cumprimento das suas obrigações, de acordo com as disposições legais.

Do mesmo modo, a conclusão regular de Transações online pode provocar a obrigação de afiliação a conselho, entidade de classe, sindicato, ou qualquer outro órgão regulamentador, sendo responsabilidade do Especialista praticar os atos e inscrições necessários.

O Especialista tem consciência de que, ao prestar Serviços na Plataforma (ou em qualquer outro site ou lugar) de forma habitual, está sujeito às obrigações fiscais e sociais previstas na legislação. Assim, a conclusão regular de Transações na Plataforma pode originar obrigações de natureza fiscal. O Especialista declara estar em dia com o pagamento de todos os impostos e taxas decorrentes da conclusão das Transações na Plataforma e compromete-se a executar tais obrigações enquanto prestar serviços através da Plataforma, isentando a MyBestPro SAS de qualquer responsabilidade.

Portanto, é recomendado que os Especialistas não comerciantes obtenham toda e qualquer informação referente aos tributos da atividade desempenhada.

WENGO preserva o direito de proceder à seleção dos Especialistas e de limitar o número em função:

  • - da solicitação dos Usuários,
  • - do desempenho da Plataforma,
  • - das limitações técnicas de conexão com a administração da Plataforma

Cada Especialista pode abrir uma conta Facebook, na qual deverão constar o conteúdo da sua página de apresentação e de seu Blog disponível na Plataforma, além de outros elementos por ele inseridos. Cada Especialista se compromete a cumprir as condições gerais aplicáveis à rede social Facebook.

II.2. Obrigações do Especialista

Qualquer Transação feita por intermédio da Plataforma é concluída diretamente entre o Especialista e o Usuário, sem a participação da MyBestPro SAS. O Especialista é assim, o único responsável pelos termos do contrato que tenha concluído com o Usuário. A este respeito, o Especialista compromete-se a cumprir a legislação em vigor. É estritamente proibido que os Especialistas comuniquem qualquer informação enganosa ou deliberadamente incorreta, imprecisa ou incompleta durante a disponibilização online de oferta de Serviços.

O Especialista deve descrever tão exata e precisamente quanto possível o objeto, o preço e as características do Serviço oferecido antes de qualquer Transação, utilizando as Ferramentas disponibilizadas pela MyBestPro SAS na seção "Criar um serviço".

O Especialista garante que está habilitado a prestar os Serviços oferecidos em conformidade com as leis e a regulamentação em vigor. O Especialista é responsabilizado para com os Usuários, a MyBestPro SAS, terceiros e as autoridades competentes por qualquer violação das normas aplicáveis aos Serviços prestados segundo a sua natureza.

O Especialista compromete-se a não utilizar a Transação para divulgar serviços oferecidos numa plataforma concorrente. O Especialista compromete-se a não promover o seu site pessoal no âmbito de Serviços prestados.

II.3. Orientar atuando como um profissional

MyBestPro SAS lembra aos Especialistas que estes prestam Serviços na Plataforma como comerciantes e estão sujeitos a determinadas obrigações específicas, tais como a inscrição no Registo Comercial, nos serviços tributários comerciais, concelho, ou quaisquer outros órgãos/entidades que regulem a atividade exercida, a manutenção da contabilidade em conformidade com as regras aplicáveis e o pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis.

Se o Especialista intervém como profissional, cabe a ele cumprir todas as regras dos Direito do Consumidor aplicáveis e, particularmente, as disposições do Código da Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo das demais obrigações impostas pelo Código da Defesa do Consumidor, o Especialista é obrigado a disponibilizar aos Usuários, um acesso fácil, direto e permanente, às seguintes informações:

  • 1. Como pessoa física, o nome, apelido e número da segurança social; ou, em caso de pessoa jurídica, a razão social e o número de IVA intracomunitário ;
  • 2. Morada própria do Especialista ;
  • 3. Se o Especialista estiver sujeito às formalidades de inscrição no Registo Comercial, o número de sua inscrição, o seu capital social e a morada da sua sede social ;
  • 4. Se o Especialista for membro de uma profissão regulamentada, os seus diplomas, a referência às regras profissionais aplicáveis, o seu título profissional, o Estado membro no qual este último foi concedido, assim como o nome da ordem profissional, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida e no qual esteja inscrito ;
  • 5. Modalidades de pagamento e de execução ;
  • 6. Ausência do direito de retratação em benefício do Usuário ;
  • 7. Prazo de validade da oferta e do seu preço ;
  • 8. Custo do uso da tecnologia de comunicação a distância usada, quando não for calculado com base na taxa básica

O Especialista que age como profissional compromete-se a preencher as seções dedicadas durante o seu Registo. Em caso de mudança de estatuto posterior ao Registo, o Especialista compromete-se a alterar ou completar sem demora as informações dadas durante o Registo.

II.4. Regras aplicáveis aos Anúncios

Qualquer conteúdo escrito, gráfico, fotográfico, sonoro ou de vídeo que descreva a oferta do Serviço da Plataforma ou acessível a partir dela, como os suportes promocionais dos Parceiros ("Anúncios"), deve cumprir os acordos formulados no artigo I.5. A MyBestPro SAS lembra que não exerce nenhum controlo editorial nos Anúncios, mas pode, no entanto, retirar qualquer Anúncio ilícito ou contrário às disposições do Regulamento Interno do qual tenha conhecimento, em conformidade com os termos do Termo de Moderação.

O Especialista concede à MyBestPro SAS licença gratuita e não exclusiva da utilização dos Anúncios, a fim de permitir a sua reprodução e representação na Plataforma, nos sites dos Parceiros, nos motores de pesquisa, assim como nas plataformas de afiliação. O Especialista garante este respeito à MyBestPro SAS contra qualquer alegação de infração nas condições definidas no Termo de Moderação.

II.5. Sanções aplicáveis aos Especialistas

Com base no artigo I.10, no caso de não cumprimento por parte do Especialista de uma de suas obrigações, MyBestPro SAS suspenderá o seu acesso à Plataforma por uma duração máxima de três (3) meses. O Especialista será informado desta medida por correio ou email. A Conta Pessoal do Especialista será ativada após o mesmo transmitir à MyBestPro SAS provas definitivas do fim da situação.

Em caso de reincidência por parte do Especialista, a MyBestPro SAS conserva o direito de cancelar, em pleno direito e sem aviso prévio, a sua Conta Pessoal.

II.6. Acordo relativo às Provas

Conforme o artigo I.13, o Especialista reconhece expressamente e de forma irrefutável que os registos relacionados com os meios de comunicação à distância utilizados (especialmente telefónicos e informáticos), realizados pela MyBestPro SAS, terão pleno valor probatório, tanto entre o Especialista e os seus Usuários no âmbito das Transações, quanto entre o Especialista e a MyBestPro SAS, que poderá fornecer tais registos mediante notificação prévia aos Usuários envolvidos.

O Especialista autoriza expressamente a MyBestPro SAS a armazenar os contactos efetuados pelos meios de comunicação à distância usados (particularmente as conversações telefónicas e as trocas de emails) e aceita expressamente que as provas das suas informações orais e escritas resulte do registo destes contactos pela MyBestPro SAS.

III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira leal e com o único propósito de beneficiar dos serviços prestados pelos Especialistas.

Durante o seu Registo, compete ao Usuário fornecer as informações que estarão visíveis para qualquer Participante.

Qualquer contestação da qualidade ou da conformidade dos Serviços deve ser tratada de acordo com o Regulamento dos Litígios num prazo de seis (6) meses a contar da realização da Transação.

O Usuário não deve tentar persuadir o Especialista a lhe prestar serviços de natureza ilícita, contrários ao Regulamento Interno ou previstos no artigo II.1 do Termo de Moderação. Ao Especialista é estritamente proibido, incitar o Usuário a usufruir dos seus Serviços fora da Plataforma.

O Participante deve respeitar as condições de uso da Plataforma na sua totalidade, em conformidade com os termos das Condições de Uso das Ferramentas.

O Participante compromete-se a cumprir as disposições legais e regulamentares, assim como todas as condições do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados.

2018 - MyBestPro - Uma empresa do grupo Vivendi - 12 rue de Penthièvre 75008 Paris, França