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Resolução dos Litígios

Versão de 05 de outubro 2011

O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno . Este documento tem por finalidade informar os Participantes sobre os modos de resolução dos litígios que podem acontecer entre os Participantes e a Plataforma WENGO.

Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro dos Participantes à WENGO supõe a aceitação da Resolução dos Litígios, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições da Resolução dos Litígios e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.

Artigo 1: Resolução dos litígios entre os Participantes

1.1 Utilização do Gestor de Litígios

O Participante que se julgue lesado no quadro de uma Transação ocorrida na WENGO pode a qualquer momento iniciar um procedimento de resolução dos litígios por meio do módulo “Gestor de Litígios” acessível a partir de sua Conta Pessoal.

O Gestor de Litígios consiste em um diálogo por webmail entre os Participantes da transação litigiosa. Os Participantes são informados por e-mail e em sua Conta Pessoal de qualquer nova mensagem trazida ao diálogo.

Os Participantes comprometem-se a se comunicar com toda boa fé, de maneira leal e sincera. O Participante é proibido, consequentemente, de molestar, ameaçar ou insultar seu interlocutor.

O Participante que tenha iniciado o diálogo dispõe da possibilidade de terminá-lo a qualquer momento.

1.2 Bônus de compra

O Consultor envolvido em um procedimento de resolução dos litígios tem a possibilidade de indenizar seu Usuário por sua livre vontade, e à concorrência do montante total faturado de seu Usuário a título da Transação, utilizando o módulo de emissão de bônus de compra disponível no Gestor dos Litígios.

Qualquer utilização do bônus de compra pelo Utilizador acarreta resolução do litígio.

Artigo 2: Assistência à resolução do litígio

2.1 Os Participantes que não conseguem resolverem sozinhos o litígio contra eles podem informar a existência do litígio ao Serviço de Apoio ao Cliente.

A MyBestPro SAS através do Serviço de Apoio ao Cliente tentará levar os Participantes a uma resolução amigável do litígio em um prazo de seis (6) meses a partir da realização da Transação.

Os Participantes se comprometem a comunicar à MyBestPro SAS todos os elementos de informação que a MyBestPro SAS julgue necessário em vista da resolução do litígio, estando entendido que em sua qualidade de corretor on-line tal como definido no artigo 1.3 do Regulamento Interno.
A MyBestPro SAS não assegura, em nenhum caso, os Participantes da boa finalidade do procedimento de Resolução dos Litígios.

2.2 O Participante compromete-se a não informar um litígio não fundamentado ou marcado de má fé. Caso contrário, ele se expõe a que sua Conta Pessoal seja suspendida ou excluída, com pleno direito e sem aviso prévio, pela MyBestPro SAS, conforme o artigo 1.10 do Regulamento Interno.

2.3 Em caso de litígio quanto ao pagamento do Preço da Transação, o Participante só pode informar um litígio à MyBestPro SAS uma vez o Preço da Transação depositado na conta sequestro.

O Consultor assume os riscos inerentes a qualquer Transação em caso de não pagamento da Transação. O Consultor reconhece, assim, que a MyBestPro SAS não pode ser opor à demanda de restituição do Preço da Transação pelo banco do Usuário quando esse tenha sido pago fraudulosamente e aceita que esta decisão seja irrevogável.

2.4 Em caso de fracasso do procedimento de Resolução dos Litígios, os Participantes ocupam-se pessoalmente das ações que um ou outro possa apresentar diante da jurisdição competente.


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