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Regulamento Interno WENGO

Versão do dia 08 de janeiro de 2014

MyBestPro SAS é uma sociedade de ações simplificadas com um capital de 1.444.268,40 euros, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris com o número 478 444 474 e sediada no n°12, rue de Penthièvre, 75008 Paris (“MyBestPro SAS”).
WENGO é um serviço de comunidade proposto numa plataforma de interação e inter-relação ("Plataforma" ou "WENGO") administrada pela MyBestPro SAS como corretora online, cujo objetivo é aproximar, de um lado, os membros que desejam prestar serviços online ("Consultores") e, do outro, os membros que desejam usufruir dos serviços ("Usuários"). Consultores e Usuários são aqui referidos coletiva ou individualmente como "Participante(s)" na Plataforma.

Os serviços propostos pelos Consultores são realizados através de softwares e serviços de comunicação eletrónicos ("Ferramentas") fornecidos pela MyBestPro SAS, que fornece estas Ferramentas, especialmente como operador de comunicações eletrónicas, em conformidade com os termos das Condições de Utilização das Ferramentas.
O presente documento contratual (o "Regulamento Interno") define os direitos e obrigações dos Participantes no âmbito da utilização da WENGO, assim como as funções e responsabilidades da MyBestPro SAS no âmbito da administração da Plataforma.

O Regulamento Interno divide-se em três partes:

Os regulamentos associados (os "Regulamentos Associados") são os seguintes documentos contratuais:

Ao assinalar o campo "Aceitar", o Participante confirma aceitar todos os documentos contratuais listados anteriormente, a saber, o Regulamento Interno e os Regulamentos Associados.

A participação (ser “Participante”) na Plataforma exige a prévia e expressa aceitação do Regulamento Interno.

Em caso de contradição entre uma qualquer das disposições do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados, prevalecerão os termos do(s) Regulamento(s) Associado(s).

I. CONDIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS A TODOS OS PARTICIPANTES

I.1. Definições:

I.2. Inscrição:

Sob condição das disposições das Condições específicas aplicáveis aos Consultores, podem inscrever-se como Participantes:

A inscrição prévia na Plataforma ("Inscrição") é obrigatória antes de qualquer utilização da WENGO pelo Participante. O Participante deverá criar a sua Conta Pessoal através do formulário de inscrição disponível no Site ou por telefone, entrando em contacto com a MyBestPro SAS, Serviço de Apoio ao Cliente. O Participante compromete-se a preencher todos os campos obrigatórios do formulário e a comunicar à MyBestPro SAS informações exatas, completas e atualizadas que permitam à MyBestPro SAS a validação da criação da sua Conta Pessoal.

O Participante reconhece que fornecer qualquer informação errada, incompleta, enganosa ou desatualizada durante a sua Inscrição é da exclusiva responsabilidade do Participante, tanto em relação aos outros Participantes, como em relação à MyBestPro SAS.

O Participante é responsável pela atualização das informações fornecidas e deve, em caso de modificação, realizar a alteração das mesmas na sua Conta Pessoal. O Participante assume única e inteira responsabilidade perante os outros Participantes e a MyBestPro SAS pelas consequências resultantes de qualquer omissão ou negligência a este respeito.

No caso do Participante fornecer informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas e, na medida em que estas informações influenciem significativamente (I) as condições de prestação dos Serviços pelo Consultor em questão, como o atendimento às exigências legais relativas à prestação dos serviços propostos, como, exemplificativamente, o registo profissional, cumprimento dos requisitos impostos às profissões regulamentadas, obtenção de autorizações junto à Administração Pública, entre outros; e (II) no respeito, pelo Participante em questão, às suas obrigações essenciais, tais como a obrigação do Utilizador de efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelo Consultor, a MyBestPro SAS pode decidir suspender ou revogar a Conta Pessoal do Participante, com efeito imediato e sem aviso prévio, em conformidade com o artigo I.10.

A MyBestPro SAS poderá, de acordo com a sua livre apreciação, pôr termo à suspensão ou autorizar uma nova inscrição do Participante a partir da retificação das informações incorretas, ou se constatar que:

Na criação de sua Conta Pessoal, a MyBestPro SAS atribui ao Participante os seus Códigos Confidenciais.

A MyBestPro SAS reserva-se o direito de pedir ao Participante para modificar a totalidade ou parte dos seus Códigos Confidenciais, particularmente por razões regulamentares, técnicas ou de segurança, sem que o Participante se possa opor e/ou reclamar qualquer indenização a este respeito. Os Códigos Confidenciais são estritamente confidenciais e para uso pessoal. Compete ao Participante tomar as medidas apropriadas para evitar o acesso aos mesmos a terceiros. Consequentemente, o Participante compromete-se a não comunicar os seus Códigos Pessoais a ninguém e em hipótese alguma. O Participante é o único responsável pelo seu resguardo e utilização e deverá responder pelos atos e ações de qualquer pessoa que utilize a sua Conta Pessoal, ainda que sem o seu conhecimento.

Qualquer Transação, tal como definida no artigo I.7. depois referido, na qual o Participante tenha sido identificado graças aos seus Códigos Confidenciais, será considerada válida pela Plataforma e comprometerá o Participante em questão.

O Participante compromete-se a modificar imediatamente os seus Códigos Confidenciais quando tiver motivos para pensar que a confidencialidade dos seus Códigos Confidenciais foi comprometida, ou que uma pessoa não autorizada teve, ou possa vir a ter, acesso aos mesmos. O Participante deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente da MyBestPro SAS, que suspenderá qualquer possibilidade de acesso à WENGO através dos antigos Códigos Confidenciais do Participante.

I.3. Função da MyBestPro SAS

A função da MyBestPro SAS é uma função de intermediário técnico, que disponibiliza a Plataforma e as Ferramentas aos Participantes, atuando como corretor online.

MyBestPro SAS não toma parte contratualmente na prestação dos Serviços. As Transações são feitas diretamente entre o Consultor e o Usuário, de acordo com as modalidades descritas no artigo I.7. a seguir referido. Consequentemente, não incorre nenhuma responsabilidade à MyBestPro SAS em relação às negociações entre os Participantes, à concretização de contrato e, em seguida, à execução dos Serviços - exceto por aquelas responsabilidades que lhe incumbam como fornecedor das Ferramentas. A MyBestPro SAS não oferece igualmente, nenhuma garantia quanto à boa execução dos Serviços pelos Consultores ou quanto ao pagamento das Transações pelo Usuário.

MyBestPro SAS não exerce um controle sistemático e não assume nenhuma responsabilidade em relação à:

Em caso de litígio opondo os Participantes a propósito de uma Transação, os Participantes envolvidos são convidados a contactar a MyBestPro SAS através do Serviço de Apoio ao Cliente para assinalar a existência do litígio. Em conformidade com o artigo 1.1 do Regulamento de Litígios, os Participantes devem, previamente, tentar resolver amigavelmente o litígio que os opõe.

Os direitos e obrigações da MyBestPro SAS em relação às suas atividades de fornecedor das Ferramentas são estabelecidos pelas Condições de Utilização das Ferramentas em vigor.

I.4. Sites

A MyBestPro SAS não é responsável pelo conteúdo dos sites internet acessíveis a partir das referências e dos links inseridos pelos Participantes. Cabe ao Participante tomar todas as precauções necessárias para garantir que os links por ele disponibilizados estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento que possa causar danos aos equipamentos de outros Participantes e da WENGO. Em caso algum, a MyBestPro SAS poderá ser responsabilizada perante qualquer pessoa por quaisquer danos diretos, indiretos ou outros danos, morais ou materiais, resultantes do uso de sites de terceiros.

I.5. Compromissos dos Participantes

O uso da Plataforma implica para o Participante, o dever de cumprir determinadas normas de comportamento fundamentadas, especialmente, no cumprimento das leis e dos regulamentos e de certos valores morais, como o respeito ao próximo, a cortesia, a boa-fé e a lealdade. O uso da Plataforma implica também, o respeito pelos princípios estabelecidos pela WENGO em matéria de moderação pelos Participantes: neste sentido, cada Participante toma conhecimento da Carta de Moderação previamente à sua aceitação.

Qualquer infração às leis e aos regulamentos poderá ser relatada à MyBestPro SAS de acordo com procedimento definido no artigo I.8. referido a seguir.

O Participante reconhece que as informações por ele disponibilizadas na Plataforma estão sob sua única responsabilidade. O Participante compromete-se, portanto, a garantir que as informações por ele divulgadas na Plataforma não infringem as disposições legais e regulamentares em vigor. A este respeito, a MyBestPro SAS reserva-se o direito de retirar da Plataforma qualquer conteúdo, dado, informação ou oferta manifestamente ilícita ou inapropriada da qual tenha conhecimento e de suspender ou cancelar, definitivamente e sem aviso prévio, a inscrição do Participante responsável.

É proibido ao Participante:

1. Violar ou tentar violar a segurança ou a integridade da Plataforma por qualquer meio, tais como, exemplificativamente:

2. Assediar, ameaçar, insultar ou prejudicar a privacidade de qualquer outro Participante ou disseminar informações difamatórias, injuriosas e/ou caluniosas;

3. Ridicularizar a dignidade humana através de texto, imagem ou vídeo de caráter discriminatório, racista, violento, pornográfico ou de qualquer outra forma prejudicial à privacidade dos demais;

4. Violar os dispositivos legais dos direitos da propriedade intelectual e, especialmente, não cometer atos que possam constituir uma imitação fraudulenta;

5. Realizar, sem autorização expressa da MyBestPro SAS, qualquer operação de “framing” ou de criação de "site espelho", imitando virtualmente o Site; criar qualquer link de hipertexto noutro site, redirecionando ao Site, ou incluir, em qualquer oferta de Serviço ou perfil, um link de hipertexto redirecionado para site de terceiros, em violação do Regulamento Interno. No entanto, os links de hipertexto inseridos pelos Consultores que tenham por objetivo reenviar para as Condições de Utilização das Ferramentas, um regulamento profissional ou site de informação geral relativo à atividade do Consultor ou dos Serviços propostos são expressamente autorizados;

6. utilizar as informações referentes a outros Participantes para fins impróprios ou ilícitos, tais como a venda ao domicílio não solicitada, o envio de propostas de participação em sorteios, concursos, correntes de cartas ou em violação aos termos do Termo de Proteção dos Dados Pessoais.

Os Participantes são também obrigados a agir no cumprimento destes princípios nos fóruns, assim como nos blogs disponíveis ou acessíveis a partir da Plataforma.

I.6. Propriedade intelectual

MyBestPro SAS declara estar investida dos direitos sobre os Softwares disponibilizados nos termos das Condições de Utilização das Ferramentas.

Qualquer ato de imitação fraudulenta ou suscetível de ser qualificado como tal, do qual o Participante tenha conhecimento, deverá ser denunciado à MyBestPro SAS, que tomará as medidas legais adequadas.

Marcas e logos: "WENGO", assim como outras marcas e logos propriedade da MyBestPro SAS e marcas e logos dos seus Parceiros, são protegidos pelos devidos registos nos órgãos competentes.

Sites : Todos os textos, imagens, ícones, desenhos, grafismos, fotografias, programas e outros componentes dos Sites são propriedade da MyBestPro SAS ou dos seus Parceiros e são protegidos pela legislação francesa quanto aos direitos de autor.

Qualquer uso comercial ou não comercial das imagens, textos, ícones, desenhos, grafismos, fotografias, programas e outros componentes dos Sites sem o consentimento escrito e prévio da MyBestPro SAS ou de seus Parceiros é estritamente proibido.

MyBestPro SAS está livre de qualquer responsabilidade na hipótese de ação por imitação fraudulenta entre os Participantes ou entre Participantes e terceiros.

I.7. Conclusão das Transações

Quando o Usuário deseja beneficiar de um Serviço deve aceitar, previamente, as condições e detalhes dos serviços propostos, antes de pedir que seja estabelecido o contacto com o Consultor ("Relacionamento").

O Relacionamento tem início a partir do momento em que o Usuário recebe a confirmação das condições e dos detalhes dos Serviços propostos pelo Consultor.

No entanto, o contrato de serviço (“Transação”) só é confirmado entre o Usuário e o Consultor a partir do momento em que:

O Usuário reconhece que o simples estabelecimento do Relacionamento não constitui a aceitação da oferta firme e que a conclusão da Transação é subordinada à confirmação pelo Consultor, que não é obrigado a responder favoravelmente a todos os Relacionamentos que lhe são destinados.

O Usuário não é obrigado a pagar o preço da Transação antes da sua conclusão, em conformidade com o artigo 4 das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O pagamento da Transação é feito por um dos meios de pagamento seguros disponibilizados aos Participantes pela MyBestPro SAS tais como exemplificativamente: (i) cartão de crédito bancário, cartão MBnet, PAYPAL, ou (ii) Cartão WENGO válido para uma categoria de Serviços. As condições, assim como as modalidades que regem estes meios de pagamento, são detalhadas no regulamento associado relativo às Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O Participante aceita que as suas relações com a MyBestPro SAS sejam regidas pela legislação francesa, qualquer que seja o país de residência do Usuário ou do Consultor e qualquer que seja o território de execução da Prestação do Serviço e do seu respetivo pagamento.

I.8. Sanções aos Participantes - Retiro de conteúdos - Alertas - Indemnização da MyBestPro SAS.

Em caso de violação do Regulamento Interno ou de qualquer comportamento de caráter ilícito, a MyBestPro SAS reserva-se o direito de retirar da Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, determinados conteúdos; de suspender ou cancelar a Conta Pessoal do Participante ou de tomar outras medidas que julgar apropriadas contra ele. Estas medidas podem consistir em advertência, suspensão ou cancelamento da inscrição na Plataforma.

A MyBestPro SAS, não está no entanto, vinculada a qualquer obrigação geral de supervisão das informações e conteúdos acessíveis na Plataforma, nem a qualquer obrigação geral de procura de fatos ou circunstâncias que revelem atividades ilícitas.

Na hipótese em que o Participante tenha conhecimento da infração às leis e regulamentos em vigor na Plataforma, particularmente, da presença de conteúdos que façam apologia a crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial, à violência, de caráter pedopornográfico e que de forma geral, não respeitem e prejudiquem a dignidade humana, o Participante compromete-se a alertar imediatamente a MyBestPro SAS, entrando em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente e fornecendo as informações que permitam identificar o conteúdo incriminado e/ou o autor.

Qualquer Participante se compromete a garantir e a indenizar a MyBestPro SAS pelas consequências de qualquer reclamação de terceiros, consecutivas ao não cumprimento pelo Participante dos termos do Regulamento Interno, das leis e dos regulamentos em vigor, do direito da propriedade intelectual ou do não cumprimento da Transação pelo Participante em causa.
O Participante compromete-se a fornecer a sua plena e total cooperação em caso de reclamação de outro Participante contra a sua pessoa ou da eventual negociação de solução transacional tais como definidas no Regulamento de Litígios.

I.9. Responsabilidades

A MyBestPro SAS não assume qualquer obrigação que não esteja relacionada com a sua atuação como corretor online. A MyBestPro SAS não oferece nenhuma garantia de disponibilidade ou desempenho da Plataforma e o Participante não pode responsabilizar a MyBestPro SAS por qualquer lucro cessante, perda de oportunidades ou perda de volume de negócios.

Em todo o caso, a MyBestPro SAS responde apenas aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Participante e causado pelo não cumprimento de qualquer das suas obrigações no que diz respeito aos Termos de Utilização ou da Lei Francesa, dentro de um limite máximo de cento e cinquenta (150) euros por Participante e dano.
A limitação da responsabilidade definida anteriormente não é aplicável em caso de fraude ou de negligência pesada da MyBestPro SAS, em caso de danos corporais ou quando um Participante é um consumidor que não respeita as regras que o protegem.

O Participante é responsável pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados à MyBestPro SAS e/ou a qualquer Parceiro ou Participante.

O Participante aceita indenizar a MyBestPro SAS e os seus representantes por todas as perdas, despesas, danos e custos que possam resultar do não cumprimento do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados.

I.10. Suspensão / Cancelamento / Supressão da Conta Pessoal

Em caso de não cumprimento do Participante de qualquer uma das suas obrigações, a MyBestPro SAS preveni-lo-á por via eletrónica para que seja cessado o mencionado não cumprimento num prazo de quarenta e oito (48) horas. Este aviso é opcionalmente acompanhado por uma medida de suspensão de acesso à Plataforma.

A MyBestPro SAS pode cancelar, de pleno direito e sem aviso prévio, a Conta Pessoal de um Participante na Plataforma em caso de violação de uma obrigação essencial do Participante que não tenha sido corrigida, em conformidade com a alínea seguinte, ou em caso de infrações à legislação em vigor.

O Participante pode suprimir a sua Conta Pessoal na Plataforma a qualquer momento entrando em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, desde que efetue o pagamento integral de todas as somas devidas pelos Serviços prestados.

I.11. Encerramento da Plataforma

A MyBestPro SAS pode encerrar, a seu critério exclusivo, a atividade da Plataforma, devendo informar os Participantes com uma antecedência mínima de um (1) mês, sem que tal decisão acarrete qualquer responsabilidade à MyBestPro SAS, a qualquer título. Nas mesmas condições, a MyBestPro SAS reserva-se o direito de encerrar, a seu critério exclusivo, a prestação de uma categoria de Serviços na Plataforma, sem que tal encerramento acarrete, da mesma forma, qualquer responsabilidade à MyBestPro SAS, a qualquer título.

I.12. Alterações do Regulamento Interno e evoluções da WENGO

A MyBestPro SAS reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o Regulamento Interno, assim como fazer evoluir as características (especialmente técnicas) das Ferramentas da Plataforma.

O Participante será informado das alterações do Regulamento Interno na sua Conta Pessoal num prazo compreendido entre os quinze (15) e os trinta (30) dias anteriores à sua entrada em vigor, a menos que haja uma regra imperativa ou uma decisão judicial que determinem a imediata entrada em vigor.

O Participante que se conecta à WENGO e/ou mantém as suas propostas de Serviços na Plataforma após a entrada em vigor das alterações será irrefutavelmente considerado como tendo aceitado tais alterações e modificações.

I.13. Acordo de prova

O Participante reconhece que os dados eletrónicos (inclusive quaisquer dados de conexão) e backups realizados na Plataforma (os “Documentos Eletrónicos“) terão pleno valor probatório tanto entre Consultores e Usuários, no âmbito das Transações, como entre o Participante e a MyBestPro SAS. Assim, os Documentos Eletrónicos (inclusive as suas datas e horas) poderão ser usados como prova em qualquer litígio, a menos que a parte contra a qual o Documento Eletrónico é invocado, faça demonstração do defeito de carater probatório.

O Participante reconhece, nas suas relações contratuais com a MyBestPro SAS, a validade e a força probatória dos correios eletrónicos. Do mesmo modo, os registos recapitulativos das chamadas feitas pelo Participante, que servem de base para a faturação, assim como as reproduções em microfichas, discos óticos ou magnéticos, fitas magnéticas, etc. conservados pela MyBestPro SAS são oponíveis ao Participante como elemento de prova.

A MyBestPro SAS conservará em nome do Participante os Documentos Eletrónicos que comprovam as Transações por ele realizadas. Cada Participante poderá aceder aos Documentos Eletrónicos relativos às Transações que lhe dizem respeito efetuando um pedido endereçado à MyBestPro SAS.

I.14. Disposições gerais

Nulidade parcial : Qualquer cláusula do Regulamento Interno que venha a ser declarada nula ou ilícita por um juiz competente será privada de efeito, mas a sua nulidade não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições do Regulamento Interno na sua globalidade e nos seus efeitos jurídicos.

Força maior : Os Participantes não serão responsabilizados ou considerados como tendo falhado às disposições do Regulamento Interno por qualquer atraso ou inexecução quando a causa do atraso ou da inexecução estiver ligada a motivos de força maior, tal como definido pela legislação francesa.

MyBestPro SAS não pode ser responsabilizada perante o Participante ou perante qualquer terceiro por eventual degradação, suspensão ou interrupção do funcionamento das Ferramentas imputável a motivo de força maior, a atos de terceiros ou do Participante, assim como aos riscos inevitáveis que possam decorrer da técnica e da complexidade da aplicação das Ferramentas.

Nas hipóteses acima descritas, as obrigações da MyBestPro SAS e do Participante permanecerão suspensas durante toda a sua duração.

Independência dos Participantes : O Participante intervém na Plataforma de maneira totalmente independente e a sua inscrição não constitui de nenhuma relação de subordinação, de agência, de associação, de sociedade de fato, de participação ou de representação.

Notificação : Qualquer notificação prevista pelo Regulamento Interno deve ser feito pelo Participante à MyBestPro SAS por carta registada com aviso de receção na seguinte morada: MyBestPro, 12 rue de Penthièvre - 75008 Paris - França

Cessão : a MyBestPro SAS reserva-se o direito de transferir a qualquer sociedade da sua escolha a totalidade ou parte dos direitos e obrigações criados entre os Participantes e a MyBestPro SAS.

DIREITO APLICÁVEL – TRIBUNAIS COMPETENTES
O REGULAMENTO INTERNO É SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO FRANCESA. QUALQUER LITÍGIO ENTRE O PARTICIPANTE E A MyBestPro SAS NÃO RESOLVIDO DE FORMA AMIGÁVEL SERÁ JULGADO PELO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS, SALVO NOS CASOS EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DE JURISDIÇÃO NÃO SE OPOSERÁ AO PARTICIPANTE NA SUA QUALIDADE DE CONSUMIDOR.

II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS CONSULTORES

II.1. Inscrição do Consultor

A MyBestPro SAS procede à validação da inscrição dos Consultores após receber as informações fornecidas por cada Consultor.

Assim, a MyBestPro SAS reserva-se o direito de solicitar ao Consultor informações complementares, especialmente as declarações enviadas pelos Consultores às autoridades fiscais e sociais, tendo em conta as suas obrigações, de acordo com as disposições legais.

Do mesmo modo, a conclusão regular de Transações online pode provocar a obrigação de inscrição num organismo de gestão e regulação das cotizações sociais de que depende o Consultor ou a qualquer outro organismo de gestão coletiva das profissões independentes, sendo responsabilidade do Consultor praticar os atos e inscrições que forem necessários.

O Consultor tem perfeita consciência de que, ao prestar Serviços na Plataforma (ou em qualquer outro site ou mercado) de forma habitual, está suscetível de estar sujeito às obrigações fiscais e sociais previstas na legislação. Assim, a conclusão regular de Transações na Plataforma pode originar obrigações de natureza fiscal. O Consultor declara estar em dia com o pagamento de todos os impostos e taxas decorrentes da conclusão de Transações na Plataforma e compromete-se a manter adimplidas tais obrigações enquanto prestar serviços através da Plataforma, isentando a MyBestPro SAS de qualquer responsabilidade.

É portanto, recomendado aos Consultores não comerciantes que obtenham toda e qualquer informação referente aos tributos incidentes sobre a atividade desempenhada.

A WENGO reserva-se o direito de proceder à seleção dos Consultores e de limitar o seu número em função:

Cada Consultor pode abrir uma conta Facebook, na qual deverão constar o conteúdo do seu perfil de apresentação e do seu blog disponível na Plataforma, além de outros elementos por ele inseridos. Cada Consultor compromete-se a cumprir as condições gerais aplicáveis à rede social Facebook.

II.2. Obrigações do Consultor

Qualquer Transação feita por intermédio da Plataforma é concluída diretamente entre o Consultor e o Usuário, sem a participação da MyBestPro SAS. Assim, o Consultor é o único responsável pelos termos do contrato que tenha concluído com o Usuário. A este respeito, o Consultor compromete-se a cumprir a legislação em vigor. É proibido aos Consultores de comunicar qualquer informação enganosa ou deliberadamente incorreta, imprecisa ou incompleta durante a disponibilização online da proposta de Serviços.

O Consultor deve descrever tão precisa e exatamente quanto possível o objeto, o preço e as características do Serviço proposto antes de qualquer Transação, utilizando as Ferramentas disponibilizadas pela MyBestPro SAS na rubrica "Criar um serviço".

O Consultor garante que está habilitado a prestar os Serviços propostos em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor. O Consultor responde para com os Usuários, a MyBestPro SAS, terceiros e as autoridades competentes por qualquer violação das normas aplicáveis aos Serviços prestados segundo a sua natureza.

O Consultor compromete-se a não utilizar a Transação para divulgar serviços propostos numa plataforma concorrente. O Consultor também se compromete a não fazer promoção do seu site pessoal no âmbito dos Serviços prestados.

II.3. Consultor atuando como profissional

A MyBestPro SAS lembra que os Consultores que prestam Serviços na Plataforma como comerciantes estão sujeitos a determinadas obrigações específicas, tais como a inscrição no conselho, entidade de classe, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida, deve gerir a sua contabilidade em conformidade com as regras aplicáveis e respeitar o pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis.

Se o Consultor intervém como profissional, cabe-lhe cumprir todas as regras do direito do consumidor aplicável e, particularmente, as disposições do Código da Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo das demais obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o Consultor profissional é obrigado a disponibilizar aos Usuários, através de um acesso fácil, direto e permanente, as seguintes informações:

O Consultor que age como profissional compromete-se a preencher as rubricas dedicadas durante a sua inscrição. Em caso de mudança de estatuto posterior à inscrição, o Consultor compromete-se a alterar ou completar sem demora as informações fornecidas durante a inscrição.

II.4. Regras aplicáveis aos Anúncios

Qualquer conteúdo escrito, gráfico, fotográfico, sonoro ou de vídeo que descreva a proposta de Serviço hospedado na Plataforma ou acessível a partir dela, como os suportes promocionais dos Parceiros ("Anúncios"), deve cumprir os compromissos formulados no artigo I.5. A MyBestPro SAS lembra que não exerce nenhum controle editorial nos Anúncios, mas pode, no entanto, retirar qualquer Anúncio ilícito ou contrário às disposições do Regulamento Interno do qual tenha conhecimento, em conformidade com os termos do Termo de Moderação.

O Consultor concede à MyBestPro SAS a licença gratuita e não exclusiva da utilização dos Anúncios, a fim de permitir a sua reprodução e representação na Plataforma, nos sites de Parceiros, nos motores de procura, assim como nas plataformas de afiliação. O Consultor garante a este respeito, a MyBestPro SAS contra qualquer alegação de infração nas condições definidas no Termo de Moderação.

II.5. Sanções aplicáveis aos Consultores

Com base no artigo I.10, em caso de não cumprimento por parte do Consultor de uma de suas obrigações, a MyBestPro SAS suspenderá o seu acesso à Plataforma por uma duração máxima de três (3) meses. O Consultor será informado desta medida por correio ou por email.

O acesso à Plataforma será bloqueado ao Consultor, também no caso de comportamento desleal para com a MyBestPro SAS, suscetível de constituir um ato de concorrência desleal verificado pela jurisprudência, na aplicação do artigo 1382 do Código Civil francês.

A Conta Pessoal do Consultor será ativada após o Consultor transmitir à MyBestPro SAS as provas do fim do não cumprimento.

Em caso de reincidência de parte do Consultor, a MyBestPro SAS reserva-se o direito de cancelar, em pleno direito e sem aviso prévio, a sua Conta Pessoal.

II.6. Acordo de prova

Em complemento do artigo I.13, o Consultor reconhece expressamente e de forma irrefutável que os registos relacionados com os meios de comunicação à distância utilizados (especialmente telefónicos e informáticos), realizados pela MyBestPro SAS, terão pleno valor probatório, tanto entre o Consultor e os seus Usuários no âmbito das Transações, quanto entre o Consultor e a MyBestPro SAS, que poderá fornecer tais registos mediante notificação prévia dos Usuários envolvidos.

O Consultor autoriza expressamente a MyBestPro SAS a armazenar os contactos efetuados pelos meios de comunicação à distância utilizados (particularmente as conversas telefónicas e as trocas de emails) e aceita expressamente que a prova das suas informações orais e escritas resulte do registo destes contactos pela MyBestPro SAS.

III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e com o único propósito de beneficiar dos serviços prestados pelos Consultores.

Aquando a sua inscrição, compete ao Usuário fornecer as informações que estarão visíveis para qualquer Participante.

Qualquer contestação da qualidade ou da conformidade dos Serviços deve ser tratada de acordo com o Regulamento de Litígios num prazo de seis (6) meses a contar da realização da Transação.

O Usuário não deve tentar persuadir o Consultor com quem está relacionado a lhe prestar serviços de natureza ilícita, contrários ao Regulamento Interno ou tais como previstos pelo artigo II.1 do Termo de Moderação. Ao Consultor é proibido, além disso, de incitar o Usuário a usufruir da prestação de Serviços fora da Plataforma.

O Participante deve respeitar estritamente as condições de utilização da Plataforma, em conformidade com os termos das Condições de Utilização das Ferramentas.

O Participante compromete-se a cumprir as disposições legais e regulamentares, assim como todas as condições do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados.